A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que estabelece normas nacionais para o comércio ambulante no Brasil.

O objetivo da proposta é garantir direitos e deveres aos trabalhadores ambulantes, além de impor limites à fiscalização, evitando a apreensão imediata de mercadorias de quem atua de boa-fé.

O texto aprovado, um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), ao Projeto de Lei 575/25, determina que a apreensão de produtos só deve ocorrer em caso de suspeita fundamentada de crime ou risco à saúde.

Principais mudanças

A principal alteração em relação ao projeto original, do deputado Duda Ramos (MDB-RR), foi a retirada de barreiras para o exercício da atividade. O texto inicial previa que o cidadão deveria comprovar estar desempregado há pelo menos seis meses para atuar como ambulante, exigência considerada discriminatória e removida pelo relator.

A nova redação também simplifica a documentação exigida, considerada excessiva por Gilson Marques. Entre os principais pontos, o projeto estabelece que:

• O ambulante tem presunção de boa-fé, cabendo ao fiscal comprovar eventuais irregularidades;
• O trabalhador terá prazo de 15 dias para apresentar documentos que comprovem a origem lícita dos produtos antes de qualquer penalidade de apreensão;
• Agentes públicos que agirem de forma arbitrária ou com abuso de poder poderão responder administrativa e penalmente.

Facilitação

Em seu parecer, Gilson Marques defendeu que o Estado deve facilitar o trabalho honesto, em vez de criar obstáculos. Segundo ele, a legislação atual deixa o trabalhador vulnerável a ações abusivas que comprometem o sustento de famílias.

“O ambulante não é causa da informalidade, mas seu sintoma mais visível: é a resposta econômica possível diante de obstáculos estruturais à formalização”, afirmou o relator.

Marques destacou ainda que o foco da fiscalização deve ser o combate a produtos ilícitos, e não a punição dos trabalhadores. “Pessoas não deixam a pobreza por imposições legais, e sim quando lhes é permitido trabalhar e crescer com segurança jurídica, sem burocracias ou medo de punições injustas”, acrescentou.

Segundo dados apresentados no relatório, o comércio ambulante é fonte de renda para mais de meio milhão de brasileiros, sendo uma alternativa para quem enfrenta dificuldades de acesso ao mercado formal.

Próximos passos

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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