Comissão aprova acesso gratuito à internet para famílias de baixa renda com alunos na rede pública
Projeto de lei cria o Programa Bolsa Telecomunicações e prioriza estudantes da rede pública inscritos no CadÚnico
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o projeto de lei que institui o Programa Bolsa Telecomunicações. A iniciativa visa oferecer acesso gratuito à internet para famílias de baixa renda que tenham estudantes matriculados nas redes públicas de ensino básico e superior.
O objetivo central é promover a inclusão digital, facilitando o acesso a estudos e a serviços públicos para beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família.
Quem pode participar
Segundo a proposta, poderão aderir ao programa as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), desde que tenham filhos matriculados em escolas públicas. A prioridade será dada às famílias com renda per capita mensal de até R$ 218. Os critérios detalhados de acesso e permanência ainda serão definidos em regulamento específico.
Mudanças no texto original
A comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Maurício Carvalho (União-RO), ao Projeto de Lei 2240/24, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). O texto original previa internet gratuita para todas as residências com cidadãos inscritos no CadÚnico ou com crianças e adolescentes em escolas públicas. O relator, porém, restringiu o alcance para focar em famílias de baixa renda com estudantes na rede pública.
“É preciso reconhecer o acesso à internet como um direito que precisa ser assegurado a todos, ainda mais porque, como bem salienta o autor da proposta, o acesso à internet é essencial para a educação, a inclusão social e a igualdade de oportunidades”, ressaltou Carvalho.
Dinheiro para o programa
O Programa Bolsa Telecomunicações poderá ser financiado com recursos do governo federal, do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), de doações públicas ou privadas e de outras fontes nacionais ou internacionais. Preferencialmente, serão utilizados recursos do orçamento federal, e o uso do Fust dependerá da aprovação do conselho gestor, que avaliará a demanda de conectividade e a capacidade das redes.
Próximas etapas
A proposta tramitará em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.