A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, projeto de lei que isenta do Imposto de Importação o computador portátil trazido do exterior por viajantes, desde que destinado a uso próprio.

A medida equipara notebooks, laptops ou similares a bens de uso pessoal, como celulares e relógios.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Zé Adriano (PP-AC), ao Projeto de Lei 2204/25, de autoria do deputado Dr. Jaziel (PL-CE). O relator detalhou as regras de bagagem para assegurar segurança jurídica à isenção.

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“O uso de notebooks já faz parte da vida cotidiana”, afirmou Dr. Jaziel, autor do projeto. “Não é razoável que esse tipo de equipamento continue sendo tratado como item de revenda ou de destinação comercial”, acrescentou.

Nova regra
De acordo com o substitutivo, a bagagem de viajante procedente do exterior será isenta do tributo. A regra valerá para bens novos ou usados, para uso ou consumo pessoal ou para presentear, desde que, pela quantidade, natureza ou variedade, não indiquem fins comerciais ou industriais.

O texto aprovado inclui expressamente o computador portátil pessoal (notebook, laptop ou similar) como bagagem isenta, desde que compatível com as circunstâncias da viagem e em uso pelo viajante.

Atualmente, o Regulamento Aduaneiro permite a isenção para itens como celular e relógio de pulso, mas a Receita Federal costuma cobrar tributos sobre notebooks que ultrapassam a cota de valor permitida.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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