A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o projeto de lei que institui a Política Nacional de Incentivo à Instalação de Sistemas Descentralizados de Tratamento de Esgoto nas Áreas Rurais.

A proposta busca garantir o tratamento adequado de dejetos humanos em propriedades rurais sem acesso à rede pública de esgoto.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Joseildo Ramos (PT-BA), ao PL 3879/21, de autoria do ex-deputado Paulo Bengtson (PA). Ramos unificou a proposta original a outro projeto (PL 1554/23) e promoveu ajustes para adequar o texto às normas vigentes.

Além da instalação de fossas sépticas biodigestoras, prevista inicialmente, a nova versão amplia o escopo para sistemas descentralizados, permitindo o uso de tecnologias como jardins filtrantes e tanques sépticos.

As especificações técnicas e definições operacionais serão detalhadas posteriormente pelo Poder Executivo.

Objetivos

A proposta aprovada tem como foco a melhoria da qualidade de vida no campo, contemplando:

• Saúde e ambiente: redução do risco de doenças por águas contaminadas e proteção de mananciais e do lençol freático;
• Sustentabilidade: estímulo à economia circular, com reaproveitamento de subprodutos do tratamento na agricultura ou para geração de energia;
• Suporte técnico: garantia de assistência técnica para instalação e acompanhamento permanente das unidades.

Alternativa viável

O relator Joseildo Ramos destacou a importância de levar saneamento a áreas onde as redes convencionais não chegam. “Os projetos foram felizes ao abordar um tema negligenciado nas políticas de saneamento e desenvolvimento rural em nosso país”, afirmou.

“A iniciativa contribui para preencher a lacuna deixada pela inviabilidade técnica e econômica das redes tradicionais em áreas rurais.”

Coordenação

Para a efetivação da política, o governo federal deverá designar um órgão coordenador. Além disso, gestores locais precisarão apresentar modelos de gestão e planos de acompanhamento das unidades instaladas.

Próximas fases

O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, na forma de outro substitutivo, que foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

Agora, o texto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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