A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou proposta que suspende os efeitos da Instrução Normativa 8/24 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A norma estabelece critérios para a liberação de áreas rurais embargadas por infrações ambientais.

O foco do Projeto de Decreto Legislativo 140/25 é a exigência, criada pelo Ibama em março de 2024, de que o proprietário rural tenha o Cadastro Ambiental Rural (CAR) aprovado pelo órgão estadual competente para solicitar a suspensão do embargo. A aprovação final do CAR é considerada um processo demorado e depende da eficiência dos órgãos estaduais, não apenas do produtor.

Segundo os defensores da proposta, a exigência poderia dificultar a regularização das atividades rurais, mantendo propriedades paralisadas mesmo após o pagamento de multas ou a reparação de danos ambientais. O projeto argumenta que o Ibama teria extrapolado sua competência ao impor tal obrigação por meio de instrução normativa.

Em seu parecer, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) afirmou que a norma cria um "obstáculo intransponível" para muitos agricultores. Ele destacou que o embargo deve ser uma medida cautelar para proteger o meio ambiente, mas não pode se transformar em uma sanção permanente devido à morosidade na análise do CAR pelos estados. A proposta é de autoria do deputado Nelson Barbudo (PL-MT).

Próximos passos

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovado, seguirá para votação no Plenário. Para entrar em vigor, precisará do aval da Câmara e do Senado.

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