A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que beneficia titulares de planos de previdência privada contratados antes de 2005. Pelo texto, essas pessoas poderão optar pelo regime de tributação regressiva do Imposto de Renda (IR), que costuma ser mais vantajoso para aplicações de longo prazo.

O regime regressivo permite que, após dez anos de investimento, a alíquota do IR caia para 10%, tornando o modelo mais atrativo para quem mantém recursos aplicados por períodos prolongados.

A proposta aprovada segue o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), favorável ao Projeto de Lei 2752/25, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR). O objetivo é corrigir uma distorção da legislação recente, que restringia esse direito de escolha apenas a planos contratados a partir de 2005.

Atualmente, quem aderiu à previdência antes dessa data e não optou pelo modelo de tributação no passado fica limitado a uma regra fixa. O novo projeto altera esse cenário, permitindo que, no momento do saque ou do recebimento da aposentadoria, o beneficiário possa migrar para a tabela regressiva, na qual as alíquotas diminuem conforme o tempo de acumulação.

"O princípio da isonomia tributária não autorizaria essa diferença de tratamento entre assistidos de uma mesma categoria de planos de benefícios", afirmou a relatora Laura Carneiro. Segundo ela, a medida busca igualar as regras para todos os participantes.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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