A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que revoga a decisão do governo federal de zerar o Imposto de Importação para carnes, café, açúcar, sardinhas e outros alimentos. Na prática, a medida restabelece a cobrança das tarifas para produtos estrangeiros.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), ao Projeto de Decreto Legislativo 125/25, de autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ).

O projeto busca sustar a Resolução 709/25 do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Mudanças
A norma do governo havia retirado as tarifas de importação com o objetivo de reduzir os preços dos alimentos no mercado interno. O relator, entretanto, argumentou que a medida prejudica a produção nacional e aumenta a vulnerabilidade do País.

O relator também incluiu no texto a proteção à produção de sardinha.

Prejuízo para o produtor nacional
"Ainda que possa trazer eventual redução de preços de alguns produtos no curto prazo, a resolução fragiliza a economia nacional e o produtor interno, justamente em um momento de recrudescimento do protecionismo e de disputas comerciais pelo mundo", afirmou Rodrigo da Zaeli.

Ele acrescentou que a isenção de impostos para produtos estrangeiros, sem suporte à produção local, configura concorrência desleal e contraria o princípio constitucional de proteção ao mercado interno.

"Nossos produtores agrícolas, piscícolas e industriais, tanto do agronegócio quanto da agricultura familiar, não podem ser desprotegidos em um cenário estrutural de custos elevados", completou o relator.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, seguirá para o Plenário.

Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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