A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em outubro, projeto de lei que define os grupos familiares prioritários para regularização fundiária. O texto altera a Lei da Reforma Agrária.

A proposta aprovada corresponde ao parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 461/22, de autoria da deputada Mara Rocha (MDB-AC). "Houve ajustes na forma de substitutivo, para aperfeiçoar o projeto", explicou Laura Carneiro.

Mudanças

O substitutivo aprovado exige regulamentação posterior e determina que terão prioridade na regularização fundiária as famílias que comprovem residência no imóvel por, no mínimo, dois anos e que incluam em sua composição:

• Pessoa idosa com 60 anos ou mais;
• Pessoa com deficiência;
• Inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou
• Criança matriculada na educação básica.

“Ainda que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) se esforce para agilizar processos, uma grande demanda burocrática preocupa os assentados”, destacou Mara Rocha, autora do projeto original.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.