A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 174/25, que determina a inclusão de quadros específicos no orçamento público para detalhar os recursos destinados à primeira infância, abrangendo crianças de zero a seis anos.

A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao criar dois novos instrumentos de transparência:

• Orçamento Criança – Proposta, anexo à Lei Orçamentária Anual (LOA); e
• Orçamento Criança – Execução, anexo ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

O texto aprovado corresponde ao parecer da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), favorável à proposição original da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

Transparência e fiscalização

De acordo com o projeto, os quadros deverão discriminar as despesas em:

• educação;
• saúde;
• assistência social; e
• ações intersetoriais que beneficiem diretamente crianças de até seis anos e suas famílias.

Para a relatora, a medida permite o monitoramento financeiro contínuo e amplia a transparência na gestão, sem aumentar despesas ou criar novos encargos ao Estado.

“Esses novos instrumentos permitirão identificar, de forma precisa, os recursos públicos destinados às ações voltadas às crianças de até seis anos de idade e suas famílias, tanto no momento do planejamento quanto na execução orçamentária”, afirmou Rogéria Santos.

A deputada também destaca que a mudança não cria duplicidade com o Plano Plurianual (PPA), mas estabelece uma complementaridade funcional entre o planejamento de médio prazo e a execução do orçamento anual.

Próximos passos

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, seguirá para votação no Plenário.

Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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