A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, em outubro, um projeto de lei que obriga empresas mineradoras a incorporar projetos de avaliação, gerenciamento e comunicação de risco ambiental em seus planos de operação.

O texto aprovado é o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Duda Salabert (PDT-MG), ao Projeto de Lei 1303/19, de autoria da senadora Zenaide Maia (PSD-RN). Segundo a relatora, a ausência de exigência formal para análise de risco atualmente compromete a segurança ambiental e a proteção das populações que vivem próximas a empreendimentos minerários.

Alterações

A proposta modifica o Código de Minas para ampliar o controle sobre a segurança das atividades de mineração e reforçar a proteção das comunidades vizinhas. O texto original do Senado previa apenas a inclusão do projeto de risco no Plano de Aproveitamento Econômico (PAE) e no Relatório Anual de Lavra (RAL).

O substitutivo aprovado traz exigências mais detalhadas para a fiscalização. Entre as principais mudanças estão:

• inclusão de informações detalhadas sobre substâncias classificadas como tóxicas, conforme normas técnicas;
• exigência de distinção entre o número de trabalhadores próprios e terceirizados na mina e no beneficiamento;
• obrigatoriedade de detalhar, no balanço anual, os gastos específicos com monitoramento e segurança;
• exigência de projetos para destinação dos rejeitos da mineração, incluindo descrição de dimensões, riscos e monitoramento;
• obrigatoriedade de plano de emergência já na fase inicial do empreendimento, nos casos em que houver barragem de rejeitos.

Além disso, o substitutivo determina que os empreendimentos minerários terão 180 dias, após a publicação da futura lei, para adequar suas operações às novas regras. O texto original previa um prazo maior, de 18 meses.

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como sofreu alterações na Câmara, o texto deverá retornar ao Senado para nova avaliação. Para se tornar lei, o texto final precisará ser aprovado por ambas as Casas.

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