Projeto prevê apoio estatal e incentivos para associações que produzem cannabis medicinal
Proposta em análise na Câmara busca fortalecer entidades sem fins lucrativos com parcerias, incentivos fiscais e apoio ao atendimento de pacientes do SUS.
O Projeto de Lei 2259/25, de autoria do deputado Max Lemos (PDT-RJ), propõe diretrizes para o fomento e apoio institucional às associações civis sem fins lucrativos que produzem cannabis medicinal. A proposta, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, visa fortalecer o setor por meio de parcerias com o Sistema Único de Saúde (SUS) e incentivos fiscais, ampliando o escopo para além da autorização sanitária.
Recentemente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou regulamentação para o cultivo de cannabis no Brasil. Enquanto a norma da Anvisa define regras técnicas e de segurança para o plantio por empresas e associações, o projeto de lei foca na sustentabilidade econômica e no papel social dessas entidades.
Pelo texto, as associações de cannabis medicinal são definidas como entidades privadas sem fins lucrativos, dedicadas exclusivamente ao atendimento terapêutico e ao acolhimento de pacientes. Para serem beneficiadas pela lei, devem estar devidamente constituídas, cumprir a legislação sanitária vigente e contar com equipe técnica multidisciplinar.
Parcerias com o SUS
Um dos pontos centrais da proposta é a autorização para que o poder público realize convênios com as associações. O objetivo é garantir o atendimento de pacientes do SUS, fomentar pesquisas científicas e assegurar o acesso gratuito ou subsidiado a famílias de baixa renda.
O projeto também prevê a criação de um programa nacional de apoio, incluindo:
- financiamento de infraestrutura e laboratórios;
- isenção de taxas de importação de insumos laboratoriais;
- editais de pesquisa e inovação tecnológica;
- incentivos fiscais para o setor.
O deputado Max Lemos destaca que as associações já desempenham papel fundamental na saúde pública, atendendo mais de 120 mil pacientes, com custos até 90% inferiores aos da indústria farmacêutica tradicional.
Segundo o parlamentar, a medida é fundamental para garantir que o modelo associativo se mantenha e se expanda com segurança jurídica e capacidade técnica. "Regulamentar e apoiar essas associações é garantir justiça social, redução da judicialização e fortalecimento da ciência", afirma Lemos.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.