O Projeto de Lei 512/25 propõe alterações na Lei de Propriedade Industrial para garantir proteção a quem utiliza uma marca por longo período, mesmo sem registro oficial. A medida visa permitir que comerciantes mantenham o nome de seus negócios em casos de uso prolongado e sem contestação do titular da marca registrada. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

De acordo com a proposta, o direito será reconhecido quando houver grande distância geográfica entre as empresas envolvidas e se o titular do registro oficial tiver demorado a agir. Além disso, será necessário comprovar que o uso do nome pela outra empresa não resultou em prejuízos financeiros.

Proteção a pequenos negócios

O autor do projeto, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), destaca que a iniciativa busca proteger especialmente microempresas e pequenos empreendedores. Segundo ele, muitos desses negócios utilizam uma marca de forma consolidada em sua região, mas enfrentam o risco de perdê-la para grandes corporações que registraram o nome, mas não atuam localmente.

"O uso legítimo e contínuo de uma marca deve ser protegido, pois reflete o investimento, o esforço e a confiança do empreendedor na marca que construiu", afirma Donizette na justificativa.

O parlamentar argumenta que, quando as lojas estão distantes, não há concorrência direta nem risco de confusão ao consumidor. O objetivo do projeto é garantir segurança jurídica e evitar ações que prejudiquem o comércio local.

Jurisprudência

Na justificativa, o autor cita decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que autorizou a convivência de duas marcas idênticas (pizzarias) em cidades diferentes. O tribunal negou o pedido de exclusividade, considerando o uso de boa-fé por 30 anos e a demora do titular do registro em reclamar.

Próximos passos

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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