Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4761/24, que busca regulamentar o destino de bens e veículos abandonados nos pátios das Polícias Civis estaduais, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

De acordo com a proposta, os proprietários terão um prazo de 90 dias, após notificação, para reivindicar seus bens. Caso não o façam dentro desse período, os itens serão considerados abandonados.

Os bens não reclamados poderão ser destinados ao uso institucional das corporações ou vendidos em leilão, com os recursos revertidos para a modernização policial. Aqueles considerados inservíveis poderão ser destruídos, seguindo normas sanitárias e ambientais.

O texto também contempla situações específicas, como casos em que a propriedade de bens segurados é revertida para a seguradora.

Autor do projeto, o deputado Rafael Prudente (MDB-DF) afirma que a proposta visa solucionar o acúmulo de equipamentos apreendidos nos pátios das polícias, o que representa risco à saúde pública e ao meio ambiente. “A proposta contribuirá significativamente para mitigar esses riscos e promover um ambiente mais saudável e seguro para todos”, destacou.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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