A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o relatório da Subcomissão Permanente de Regulação de Apostas Esportivas, vinculada à própria comissão, que recomenda a criação de um projeto de lei para assegurar que atletas recebam uma parte direta dos valores pagos pelas casas de apostas.

Confira a íntegra do relatório aprovado

De acordo com o texto, pelo menos 50% do montante destinado ao uso de nome e imagem deverá ser repassado obrigatoriamente aos atletas que participaram do evento inserido nas apostas.

Essa divisão será feita de forma proporcional à participação de cada atleta na competição. A regra valerá para atletas nacionais ou estrangeiros que atuem em clubes e organizações esportivas sediadas no Brasil.

Como será feito o pagamento

O projeto também detalha como o dinheiro chegará aos esportistas. Em vez de passar pelos clubes ou confederações, o pagamento será realizado da seguinte forma:

• as casas de apostas enviarão o dinheiro para os sindicatos das categorias;
• essas entidades de classe ficarão responsáveis pela logística da divisão;
• o sindicato terá até 72 horas após o recebimento dos recursos para repassar o valor correspondente ao atleta.

Lacuna legislativa

O relatório, apresentado pelo deputado Caio Vianna (PSD-RJ), resulta de meses de audiências públicas e análises técnicas sobre o impacto das apostas esportivas na economia e na saúde pública.

A arrecadação, a destinação e a execução dos recursos provenientes das apostas de cota fixa, entre outros temas, também foram debatidos pela subcomissão.

“O projeto de lei pretende sanar lacuna normativa que vem impedindo o efetivo recebimento, por parte dos atletas, da contrapartida prevista em lei pelo uso de sua imagem e demais direitos de personalidade nas apostas de quota fixa”, afirmou o relator.

Caio Vianna também apresentou requerimentos de informações e indicações para aprimorar os mecanismos de fiscalização, prevenir fraudes e manipulações de resultados, e fortalecer a cooperação interinstitucional.

“Considera-se prioritário o debate sobre temas como a consolidação de protocolos integrados de fiscalização, o uso de tecnologias de rastreamento financeiro e de monitoramento esportivo e a proteção de grupos vulneráveis ao vício em jogos”, defendeu Vianna.