O Projeto de Lei 1105/25 propõe a criação de um piso salarial nacional de R$ 3.040,00 para conselheiros tutelares em todo o país. De acordo com o texto, o valor será reajustado anualmente conforme a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Segundo o deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor da proposta, a medida busca assegurar condições dignas de trabalho aos profissionais responsáveis por garantir o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“A inexistência de um piso salarial nacional faz com que muitos conselheiros tutelares recebam remunerações incompatíveis com a complexidade e a responsabilidade das funções”, destacou o parlamentar na justificativa do projeto.

O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, vinculado à administração pública. Atualmente, o ECA estabelece que a remuneração dos conselheiros deve ser definida por legislação municipal ou distrital.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

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