O Projeto de Lei 759/25 determina que estabelecimentos comerciais e peças publicitárias passem a exibir, de forma clara, os valores de mercadorias e serviços tanto sem quanto com a incidência de tributos. A medida propõe alteração na Lei da Transparência Fiscal.

De acordo com o texto em análise na Câmara dos Deputados, 2% dos recursos destinados à comunicação oficial do governo deverão ser utilizados para divulgar a nova legislação e informar a população sobre a incidência de impostos nas vendas ao consumidor.

O deputado Coronel Ulysses (União-AC), autor da proposta, argumenta que o acesso à informação sobre impostos é fundamental para que o cidadão compreenda o impacto da carga tributária em sua renda.

Novas exigências
Segundo o parlamentar, pesquisa do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) aponta que metade das notas fiscais emitidas no país não cumpre corretamente a legislação vigente, que já exige a discriminação dos tributos.

O projeto estabelece que a informação sobre os impostos deverá ser apresentada individualmente para cada produto ou serviço, tanto nos estabelecimentos quanto nas campanhas publicitárias voltadas à comercialização.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que o projeto se torne lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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