O Congresso Nacional instalou nesta terça-feira (3) uma comissão mista para analisar a Medida Provisória 1323/25, que altera as regras do pagamento do seguro-defeso. Por aclamação, o deputado Josenildo (PDT-AP) foi eleito presidente do colegiado. O senador Beto Faro (PT-PA) e o deputado Sidney Leite (PSD-AM) foram designados relator e relator-revisor, respectivamente.

O senador Beto Faro ressaltou a importância da proposta para a Amazônia e pediu agilidade nos trabalhos da comissão, destacando que atrasos no pagamento do seguro podem levar pescadores a atuar durante o período de pesca proibida.

A medida provisória transferiu do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o Ministério do Trabalho a responsabilidade de receber, processar e habilitar os beneficiários do seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro-defeso).

Além disso, os beneficiários deverão estar inscritos no CadÚnico, fornecer dados biométricos para evitar fraudes e cumprir novos requisitos para a concessão e manutenção do seguro.

Críticas

O procedimento de cadastro foi alvo de críticas de deputados. Sidney Leite afirmou que a “grande maioria dos pescadores” enfrenta dificuldades para acessar o sistema gov.br e enviar relatórios de atividade pesqueira.

A deputada Carla Dickson (União-RN) relatou que recebeu reclamações de colônias de pesca em seu estado sobre entraves burocráticos que resultam em atrasos no pagamento dos benefícios.

O deputado Fausto Jr. (União-AM) avaliou que a exigência de cadastro pelo gov.br impactou negativamente "quem mais precisa de atenção". Já o deputado Márcio Honaiser (PDT-MA) ressaltou que muitos pescadores não têm acesso às tecnologias necessárias.

O deputado Dr. Francisco (PT-PI) fez um apelo aos relatores da medida provisória para que simplifiquem o processo de cadastramento exigido dos pescadores.