Projeto prevê punição a companhias aéreas por rebaixamento de classe sem aval do passageiro
Proposta apelidada de 'Lei Ingrid Guimarães' determina indenização automática e multas para empresas que transferirem passageiros para classe inferior sem consentimento.
O Projeto de Lei 883/25, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe que companhias aéreas transfiram passageiros para uma classe inferior à contratada (downgrade) sem consentimento prévio. Conhecida como 'Lei Ingrid Guimarães', a proposta também prevê indenizações automáticas aos consumidores lesados.
De acordo com o texto, caso ocorra o downgrade, a empresa deverá oferecer reacomodação em voo da mesma classe originalmente comprada em até quatro horas. Além disso, o passageiro terá direito a uma indenização automática proporcional ao prejuízo:
- 100% do valor da passagem para voos nacionais;
- 200% do valor da passagem para voos internacionais.
O projeto ainda assegura assistência material (alimentação, transporte e hospedagem), conforme as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Se o passageiro não aceitar a mudança de classe, poderá solicitar o reembolso integral.
Multas e fiscalização
O descumprimento da lei poderá resultar em multas administrativas de até R$ 50 mil por infração. Em situações de reincidência grave, a empresa pode ter sua licença de operação suspensa temporariamente.
A fiscalização ficará a cargo da Anac, que terá até 30 dias, a partir da denúncia, para investigar o caso e aplicar as penalidades cabíveis.
Caso Ingrid Guimarães
Na justificativa, a deputada Ely Santos (Republicanos-SP), autora do projeto, cita o caso da atriz Ingrid Guimarães, que relatou ter sido pressionada a ceder seu assento na classe premium economy para outro passageiro em um voo entre Nova York e Rio de Janeiro.
"A repercussão do episódio revela um problema estrutural no setor aéreo, que frequentemente impõe prejuízos aos passageiros sem oferecer contrapartidas adequadas", afirma Ely Santos. Segundo a parlamentar, a prática viola o Código de Defesa do Consumidor e necessita de regulamentação específica para coibir abusos.
Próximos passos
A proposta será analisada conclusivamente pelas comissões de Viação e Transportes; Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.