A Comissão de Relações Exteriores do Senado (CRE) aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de decreto legislativo que trata da adesão do Brasil à Convenção Internacional sobre a Remoção de Destroços.

A convenção estabelece normas para prevenir riscos à navegação e ao meio ambiente marinho decorrentes de embarcações ou objetos naufragados.

Com a aprovação na CRE, o projeto (PDL 269/2024) segue para votação no Plenário do Senado.

A proposta recebeu parecer favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). O parlamentar destacou que o texto prevê o dever de:

• informar sobre destroços identificados, incluindo suas características e a profundidade da água;
• marcar o local dos destroços com um sistema de sinais;
• contratar seguro obrigatório para navios com 300 toneladas brutas ou mais.

Se aprovado pelo Plenário do Senado — o projeto já passou pela Câmara —, o decreto legislativo permitirá ao presidente da República confirmar a adesão do Brasil ao acordo e internalizá-lo na legislação federal por meio de decreto presidencial.