O Projeto de Lei 1095/25 propõe a criação do Portal Nacional de Transparência na Publicidade Pública, uma plataforma que centralizará e divulgará, em tempo real, os gastos com comunicação de órgãos públicos. A iniciativa também estabelece limites rigorosos para essas despesas.

De acordo com o texto, em análise na Câmara dos Deputados, o acesso ao portal será público e gratuito. Os dados deverão ser apresentados de forma detalhada, incluindo:

• o valor total investido em campanhas;
• a fonte orçamentária utilizada;
• a justificativa técnica para a escolha dos veículos de comunicação;
• a lista dos meios de comunicação contratados, com os respectivos valores recebidos.

O deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), autor do projeto, defende que a medida é fundamental para coibir abusos e o uso político dos recursos públicos. “O projeto busca estabelecer mecanismos rigorosos de controle e transparência”, afirmou o parlamentar.

Limites de gastos

A proposta fixa tetos anuais para as despesas com publicidade, baseados na receita líquida de cada ente federativo. O governo federal poderá gastar até 0,5% de sua receita; estados e o Distrito Federal, até 0,4%. Para os municípios, o limite varia entre 0,2% (para cidades com menos de 500 mil habitantes) e 0,3% (para as demais).

Em anos eleitorais, esses limites serão reduzidos pela metade, exceto para campanhas de utilidade pública nas áreas de saúde, segurança e educação.

O texto também veda o uso de nomes, imagens ou símbolos que caracterizem promoção pessoal, bem como elementos que remetam a uma gestão específica.

O descumprimento das regras poderá resultar em multas de até 30% do valor irregular, proibição de novas contratações publicitárias por até 12 meses e, em caso de reincidência, ação por improbidade administrativa.

A fiscalização das normas caberá aos tribunais de contas e, no caso do portal, à Controladoria-Geral da União (CGU).

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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