A Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de lei que obriga os órgãos públicos de proteção e defesa do consumidor a oferecer atendimento pela internet. O PL 6.547/2019 segue agora para análise no Plenário.

O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990 — CDC), estabelecendo o atendimento à distância como um direito básico dos consumidores. Com a mudança, o poder público deverá garantir o acesso a esses serviços preferencialmente pela internet, tanto para o recebimento quanto para o processamento de representações e denúncias. Além disso, órgãos oficiais poderão notificar empresas, prestadores de serviços e comerciantes por meio eletrônico.

O texto aprovado é um substitutivo da Câmara dos Deputados à proposta original, apresentada em 2011 pela ex-senadora Lúcia Vânia (GO). A relatora na CTFC, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), emitiu parecer favorável à aprovação do projeto.

Damares explicou que o substitutivo da Câmara realizou ajustes apenas nos artigos do CDC modificados, adequando-os a questões de juridicidade e técnica legislativa.

Direitos do consumidor

No relatório, Damares ressalta que o projeto se mostra ainda mais relevante atualmente do que à época de sua apresentação. Segundo dados do parecer da CCT, em 2010, cerca de 27% dos domicílios brasileiros tinham acesso à internet, conectando 41% da população. Hoje, o percentual chega a quase 94% dos lares, com o comércio eletrônico movimentando mais de R$ 200 bilhões por ano.

“A ausência de canais digitais eficientes de atendimento público compromete a efetividade da proteção ao consumidor. É necessária uma solução urgente, pois a cada ano mais e mais brasileiros são afetados”, afirmou a relatora.

Damares reconhece que alguns órgãos já disponibilizam canais digitais, como o portal consumidor.gov.br e os Procons estaduais, mas destaca que a medida padroniza o atendimento em nível nacional. Para a senadora, o projeto fortalece a cidadania, amplia a transparência e garante a efetiva proteção dos direitos do consumidor.