O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados decidiu, nesta quarta-feira (4), arquivar a denúncia apresentada pelo partido Novo contra o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). A decisão teve nove votos favoráveis ao arquivamento, três contrários e uma abstenção.

Cabe recurso da decisão do Conselho de Ética ao Plenário da Câmara, que pode reavaliar o caso.

A denúncia do Novo foi motivada pelo anúncio feito por Lindbergh, em março de 2025, em suas redes sociais e à imprensa, sobre a apresentação de uma representação junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), em razão de discurso proferido em Plenário.

Segundo a acusação, Lindbergh teria deturpado a fala de Van Hattem e afrontado a imunidade parlamentar, princípio que garante aos deputados inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos.

O relator da representação, deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), considerou que o ato de Lindbergh de recorrer à PGR configura exercício legítimo do direito de petição.

“O Código de Ética e Decoro Parlamentar não prevê, entre as condutas sancionáveis, o simples ato de acionar o Ministério Público ou outro órgão de controle”, explicou Rodolfo. “Sem tipificação clara, não há justa causa para o prosseguimento do processo.”

Fernando Rodolfo ainda destacou que a continuidade da representação poderia abrir precedente para o cerceamento do livre exercício do mandato parlamentar. “O Conselho de Ética não pode se converter em instrumento de retaliação política ou de intimidação do exercício regular de direitos constitucionais”, afirmou.