Juristas consultados pelo Estadão criticam a aposentadoria compulsória como a punição mais severa atualmente aplicada a magistrados no Brasil e defendem que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reavalie esse modelo. Segundo especialistas, a medida resulta em desgaste para a imagem do Poder Judiciário perante a sociedade.

O CNJ deve investigar a denúncia de que o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marco Buzzi, teria assediado sexualmente uma jovem de 18 anos. Caso seja instaurado procedimento e Buzzi seja condenado, ele poderá receber sanções administrativas que variam de advertência até a aposentadoria compulsória.

"É um grave problema. Afinal, a aposentadoria compulsória não constitui nem uma punição adequada, com efeitos dissuasórios, nem, tampouco, uma resposta às vítimas e à sociedade", afirma Guilherme France, gerente do Centro de Conhecimento Anticorrupção da Transparência Internacional - Brasil.

France ressalta ainda que, "em um cenário de crescentes indícios de corrupção, infiltração do crime organizado e outros desvios na magistratura, é extremamente preocupante que não se reconheça a necessidade de se impor punições proporcionais aos ilícitos cometidos, com efeitos dissuasórios para os demais".

Emanuela de Araújo Pereira, advogada criminalista, considera a pena um "instrumento anacrônico". Ela explica: "A pena de aposentadoria compulsória prevista nas normas disciplinares ainda é um instrumento anacrônico, porque, na prática, preserva integralmente os proventos do magistrado mesmo quando aplicada. Essa característica reduz significativamente o caráter sancionatório da medida e pode comprometer a percepção social de responsabilização de membros do Judiciário diante de condutas graves", afirma.

Roberto Livianu, procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, também defende que o CNJ reavalie o modelo de punições. "Tenho conhecimento que muitos setores da sociedade consideram isso um prêmio, e não uma punição. Me parece plausível um repensar a respeito disso. Se há uma percepção geral de que isso pode soar como um prêmio, então você não está prevenindo as falhas. O sistema pode estar imperfeito. Há falhas que estão ocorrendo, se há falhas que estão ocorrendo, existe algum problema", pontua Livianu.

Levantamento realizado pelo Estadão em 2024 aponta que, entre 2006 e aquele ano, 123 juízes foram aposentados compulsoriamente pelo CNJ ou pelos respectivos tribunais. Em 2025, o mesmo veículo revelou que essas aposentadorias geram um custo anual de R$ 60 milhões.