O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) expediu uma recomendação formal à Prefeitura de Quebrangulo para que adote medidas imediatas com o objetivo de corrigir irregularidades administrativas identificadas no quadro de pessoal do município. A iniciativa partiu da Promotoria de Justiça local, após a constatação de indícios de nepotismo direto e cruzado, acúmulo indevido de cargos públicos e possível pagamento de salários sem a efetiva prestação de serviço.

A Recomendação nº 01/2026 é resultado de um procedimento administrativo instaurado a partir de uma notícia de fato, instruída com documentos extraídos do Portal da Transparência e de outros registros oficiais. A apuração técnica identificou vínculos de parentesco entre integrantes do alto escalão do Poder Executivo municipal e pessoas nomeadas para cargos em comissão ou contratadas temporariamente, em desacordo com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.

No documento, o promotor de Justiça Guilherme Diamantaras destaca que a prática de nepotismo é vedada pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, abrangendo não apenas nomeações diretas, mas também designações recíprocas, conhecidas como nepotismo cruzado, além de contratações temporárias utilizadas como forma de burlar a exigência do concurso público.

Entre as medidas recomendadas estão a exoneração imediata e a rescisão de contratos de servidores que possuam vínculo de parentesco com agentes políticos do município, a proibição de novas nomeações em situações semelhantes e a exigência de declaração formal de inexistência de parentesco no momento da posse ou contratação. O MPAL também orienta a revisão da folha de pagamento e dos registros de frequência de servidores apontados como possivelmente irregulares, com levantamento de valores pagos indevidamente e instauração de tomadas de contas especiais para eventual ressarcimento ao erário.

A recomendação ainda determina a apuração de casos de cessão e acúmulo remunerado de cargos públicos, com a suspensão imediata de pagamentos considerados ilegais, salvo se comprovada a compatibilidade constitucional. O Ministério Público fixou o prazo de 10 dias para que o Município comprove o cumprimento das medidas. O descumprimento poderá resultar no ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa e na responsabilização pessoal de gestores envolvidos.