O Projeto de Lei 766/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe que presos temporários ou condenados passem a arcar com os custos de uso e manutenção de equipamentos de monitoração eletrônica.

De acordo com o texto, que altera a Lei de Execução Penal, o monitorado será responsável pela conservação do equipamento e deverá ressarcir eventuais prejuízos em caso de dano ou avaria, após avaliação técnica.

Isenção e penalidades
O projeto prevê isenção da cobrança para beneficiários da gratuidade de justiça. Caso haja recusa injustificada ao pagamento, o débito será inscrito em dívida ativa.

Os recursos arrecadados com a medida serão destinados ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), para custeio e investimentos. Estados e o Distrito Federal também poderão instituir cobranças semelhantes.

Justificativa e impacto
Segundo o autor, deputado Célio Studart (PSD-CE), a proposta busca combater o crime organizado e gerar receitas para a manutenção dos equipamentos. O parlamentar destaca que a monitoração eletrônica contínua facilita o controle do cumprimento de medidas judiciais e contribui para a prevenção da reincidência criminal.

“A utilização de monitoração eletrônica e a respectiva cobrança pelo seu uso são medidas que podem contribuir, significativamente, para alcançar esses objetivos”, afirma Célio Studart.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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