O Projeto de Lei 754/25 estabelece o controle externo das contas de empresas supranacionais pelo Congresso Nacional. A proposta está atualmente em análise na Câmara dos Deputados.

A medida abrange estatais criadas por tratados internacionais que contam com a participação da União, como a Itaipu Binacional. Segundo o texto, o controle externo poderá contar com o apoio do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão auxiliar do Congresso.

De acordo com o deputado Alberto Fraga (PL-DF), autor do projeto, a iniciativa busca efetivar a fiscalização dessas empresas, conforme determina a Constituição Federal. O parlamentar ressalta a necessidade de regulamentar a atuação dos governos nesses casos.

“Por ser uma entidade binacional, oriunda de um tratado de 1973, não se previu, nos instrumentos de formalização, a forma como se daria a fiscalização de contas da usina hidrelétrica”, explica Fraga, ao citar o caso da Itaipu.

Lei das Estatais
A proposta inclui um dispositivo na Lei das Estatais, que regula o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista. A mesma regra de controle externo deverá ser estendida aos parceiros internacionais do Brasil.

Para tratados em vigor anteriores à Constituição, como o acordo de Itaipu firmado com o Paraguai, o projeto determina que o Executivo retome negociações com o país vizinho para incluir a norma de controle por meio de emenda.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a medida se torne lei, será necessária aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.

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