A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que concedeu liminar suspendendo todos os chamados "penduricalhos" nos Três Poderes, teve origem em uma reclamação apresentada pela Associação dos Procuradores Municipais do Litoral Centro Sul do Estado de São Paulo (APMLCS).

A ação buscava garantir aos procuradores municipais de Praia Grande (SP) o direito de receber honorários advocatícios até o teto do funcionalismo público, em contraposição à decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que limitava o pagamento ao subteto de 90,25%.

Dino utilizou o pedido da associação paulista como base para sua decisão, que agora alcança os Três Poderes em todos os níveis da federação.

"Diante dessa violação massiva à Constituição e aos precedentes vinculantes do STF, se impõe a redefinição dos efeitos da presente reclamação", afirmou o ministro em sua decisão.

A liminar será submetida ao plenário do STF para referendo em sessão presencial. A data do julgamento ainda não foi definida e cabe ao presidente do Supremo, Edson Fachin, marcar a apreciação do caso.