Dez organizações da sociedade civil encaminharam ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um pedido de veto integral a dois projetos de lei, aprovados pelo Congresso Nacional, que instituem a licença compensatória para servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

As entidades argumentam que a criação desse benefício, classificado como “penduricalho”, pode resultar em pagamentos acima do teto constitucional, aumento de gastos públicos e efeito cascata em outras esferas da administração.

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O mecanismo da licença indenizatória prevê, caso implementado, a concessão de até um dia de licença para cada três dias trabalhados na Câmara, limitada a dez dias por mês. No Senado, a proporção varia entre um dia a cada dez e um a cada três dias de exercício.

O texto aprovado pelo Congresso permite que os dias não usufruídos sejam convertidos em pagamento em dinheiro, sem incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária.

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Nesta quinta-feira (5), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, publicou decisão que suspende o pagamento de verbas indenizatórias sem previsão expressa em lei. Segundo as entidades, o pedido de veto ao presidente Lula ganha ainda mais relevância diante da decisão do STF, pois a sanção dos projetos dificultaria a efetividade da medida tomada pelo ministro.

As associações civis ressaltam que a sanção representaria um retrocesso, resgatando práticas já abolidas, como a licença-prêmio por assiduidade.

As organizações também apontam que órgãos do Judiciário e do Ministério Público já concedem benefícios semelhantes por meio de resoluções internas. De acordo com levantamento da Transparência Brasil e República.org, o Judiciário pagou, em 2024, R$ 1,2 bilhão em licença-compensatória a 10,7 mil magistrados.

A coalizão que solicita o veto é composta por República.org, Transparência Brasil, Associação Fiquem Sabendo, Centro de Liderança Pública, Livres, Movimento Brasil Competitivo, Movimento Orçamento Bem Gasto, Movimento Pessoas à Frente, Plataforma Justa e Transparência Internacional – Brasil.