Alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 91/25 sugere mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), possibilitando que o governo compense a concessão de benefícios tributários não apenas com aumento de arrecadação, mas também por meio do corte de despesas públicas. O texto está atualmente em análise na Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), a proposta modifica o trecho da LRF que estabelece as regras para renúncias fiscais, como isenções, anistias ou subsídios.

Segundo Jordy, a legislação vigente restringe as opções de gestão fiscal. Para ele, o equilíbrio das contas públicas pode ser obtido tanto pelo aumento da receita quanto pela redução das despesas.

"Permitir que o corte de gastos seja utilizado como medida compensatória incentiva a busca por eficiência na gestão", defende o parlamentar. Jordy ressalta ainda que, em períodos de crise, aumentar impostos para compensar benefícios pode impactar negativamente a economia e o emprego, tornando o corte de gastos uma alternativa viável.

Mudança na prática

Atualmente, a legislação exige que, ao conceder incentivos fiscais, o governo compense a perda de receita apenas aumentando a arrecadação, seja por meio da criação de novos tributos, elevação de alíquotas ou ampliação da base de cálculo.

Com a proposta, passa a ser possível utilizar a "redução de despesa primária corrente" como alternativa. Dessa forma, o gestor poderá conceder isenções fiscais e, para manter o equilíbrio das contas, optar por cortar gastos públicos em vez de elevar a carga tributária de outros setores.

Próximos passos

A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para apreciação no Plenário da Câmara.

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