A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (9) o regime de urgência para dez propostas legislativas. Com a urgência aprovada, os projetos podem ser votados diretamente no Plenário, sem a necessidade de análise prévia pelas comissões da Casa.

Confira as propostas que passam a tramitar em regime de urgência:

PL 6140/25, da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ): Torna obrigatória a divulgação do serviço Ligue 180 em notícias e informações sobre violência contra a mulher veiculadas em qualquer meio de comunicação.

PL 68/26, do deputado Mário Heringer (PDT-MG): Declara os medicamentos para perda de peso Monjauro e Zepbound como de interesse público, permitindo a quebra de patente para produção de versões genéricas a preços reduzidos.

PRC 80/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ): Permite aos membros efetivos da Mesa Diretora integrarem lideranças partidárias e comissões permanentes e temporárias.

PL 646/25, do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE): Permite o uso do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) para custear operações de distribuição emergencial de água potável em regiões afetadas por seca ou estiagem prolongada.

PL 756/25, da deputada Simone Marquetto (MDB-SP): Reconhece Campina Grande (PB) como a cidade com maior número de famílias cristãs no Carnaval brasileiro em razão de eventos religiosos.

PL 41/26, da deputada Rosana Valle (PL-SP): Prevê a internação de crianças ou adolescentes que praticarem atos de extrema crueldade contra a vida de animais.

PL 481/25, da deputada Jack Rocha (PT-ES): Obriga governos federal, estaduais, distrital e municipais a disponibilizarem recursos para campanhas educativas permanentes sobre violência doméstica e familiar contra a mulher.

PL 3278/21, do Senado: Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano.

PLP 14/26, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP): Estabelece transição tributária para o setor de indústria química em 2026, antes da vigência do Regime Especial da Indústria Química (Reiq).

PL 6601/25, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP): Regulamenta a profissão de trabalhador em refeições coletivas (bandejões), abrangendo cozinhas de produção e fornecimento de refeições em larga escala.

Mais informações em instantes.

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