A Câmara dos Deputados está analisando a Medida Provisória 1317/25, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD) e institui o cargo de especialista em regulação de proteção de dados.

Segundo o texto, a nova autarquia, de natureza especial, será vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A AGPD contará com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, além de patrimônio próprio. A medida também prevê a criação de um órgão de auditoria na estrutura da agência, transferindo as competências da atual autoridade para a nova instituição.

O relator da comissão mista, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), recomendou a aprovação da MP sem alterações no mérito.

Mais informações em instantes.

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