O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (9), a medida provisória (MP) que confere à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) o status de agência reguladora. A proposta foi aprovada por 271 votos favoráveis e 127 contrários, e agora segue para análise do Senado Federal.

Com a aprovação, a ANPD passa a ser formalmente uma autarquia de natureza especial, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, além de patrimônio próprio e sede em Brasília.

A MP também reforça o papel da ANPD como autoridade nacional responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em todo o território nacional. Além disso, institui um órgão de auditoria na estrutura da nova agência.

As medidas provisórias permitem que o presidente da República edite normas com força de lei em situações de relevância e urgência, sem necessidade de tramitação legislativa imediata.

Outro destaque é a implementação de um modelo digital do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevendo ferramentas de controle parental, como a proibição de loot boxes (caixas de recompensa) e canais para denúncia de abusos. O objetivo é prevenir a exposição precoce de crianças e adolescentes à violência, bullying, vícios e publicidade predatória.

O chamado ECA Digital foi criado para proteger o público infantojuvenil da "adultização" no ambiente online.

A medida ainda prevê a criação da Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, com 200 vagas destinadas a especialistas em regulação.