A destinação, execução e prestação de contas das emendas parlamentares são alvo de três projetos apresentados no Senado em 2025, todos com o objetivo de reforçar a fiscalização sobre o uso dos recursos públicos. As propostas aguardam despacho para início da tramitação nas comissões competentes.

O PLP 252/2025 disciplina o uso das emendas individuais do tipo transferências especiais, conhecidas como emendas Pix — recursos enviados diretamente para União, Distrito Federal, estados e municípios, sem necessidade de convênios. Esse modelo de repasse já foi questionado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

De autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), o projeto determina que os entes federados registrem, em plataforma pública, informações detalhadas sobre o recebimento, destinação e comprovação de aplicação dos valores. Também exige que os recursos sejam movimentados em contas específicas, com prestação de contas anual. A proposta prevê ainda integração entre os tribunais de Contas da União, estados e municípios para ampliar a fiscalização e prevenir desvios.

Em agosto de 2024, o ministro Flávio Dino, do STF, determinou que as emendas Pix só poderiam ser liberadas mediante transparência sobre a destinação e os objetivos dos recursos. Dino fixou prazos para que governo e Congresso forneçam informações adicionais e concedeu liminar exigindo auditoria e divulgação detalhada dos valores.

O PL 89/2025, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), cria mecanismos de transparência para emendas individuais, de comissões e de bancadas, abrangendo União, estados e municípios. A proposta exige que todas as emendas sejam registradas em plataforma pública, com informações sobre autor, finalidade, valores, órgãos responsáveis e estágio de execução. Segundo Cleitinho, a medida permitirá acompanhar “de forma efetiva o uso dos recursos públicos”, integrando dados para subsidiar políticas públicas e auditorias dos tribunais de Contas.

Já o PLP 241/2025, do senador Wilder Morais (PL-GO), propõe que emendas de bancadas estaduais possam ser destinadas também aos Fundos de Assistência Social — atualmente, apenas os Fundos de Saúde recebem esse tipo de recurso. O parlamentar argumenta que a mudança fortalecerá a assistência social, garantindo proteção a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e promovendo acesso a direitos básicos, como saúde, educação e moradia.