O Projeto de Lei 866/25 propõe alterações no Código de Defesa do Consumidor para permitir o pagamento individual de créditos reconhecidos em ações coletivas. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.

O deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor do projeto, ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que o pagamento individual desses créditos é constitucional.

Segundo o ministro-relator Luís Roberto Barroso, a distinção entre crédito individual (divisível) e coletivo (indivisível) está relacionada à natureza jurídica dos interesses envolvidos, e não a quem propõe a ação.

“O projeto pretende transformar em lei o entendimento de que a execução de créditos individuais e divisíveis, decorrentes de título judicial coletivo, não constitui fracionamento de precatório”, explica o deputado.

Próximas etapas

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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