O Projeto de Lei 5002/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe o fornecimento gratuito de até 200 kWh por mês de energia elétrica para famílias de baixa renda, por meio da geração de energia solar fotovoltaica.

De autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), a proposta altera o marco legal da microgeração e minigeração distribuída (Lei 14.300/22). O texto prevê que o governo federal custeie a instalação de pequenos sistemas de energia solar (microgeração de até 75 kW), gerando créditos para abater o valor da conta de luz dessas famílias.

Segundo Mosquini, o modelo foi desenhado para não gerar novos encargos a outros consumidores ou ao setor industrial. “Dessa forma, evita-se a ocorrência de subsídios cruzados e distorções tarifárias”, afirma o deputado. O objetivo é promover a transição energética e a inclusão social de forma simultânea.

Caberá ao governo federal regulamentar os critérios de seleção dos beneficiários, com prioridade para famílias já inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Como vai funcionar

Pela proposta, o benefício será operacionalizado por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). Na prática, o governo financiará a instalação de painéis solares, e a energia gerada será descontada da conta das famílias contempladas, até o limite de 200 kWh mensais.

Financiamento

O subsídio para compra e instalação dos sistemas será implementado e custeado pelo governo federal, condicionado à disponibilidade orçamentária.

Próximos passos

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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