O Projeto de Lei 5689/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe o aumento das sanções administrativas e penais para motoristas que circulam com placas de identificação veicular violadas, falsificadas ou sem condições de legibilidade e visibilidade. O texto modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Entre as principais mudanças, o projeto prevê multa dez vezes maior do que a atualmente aplicada e a suspensão do direito de dirigir por 12 meses, caso fique comprovada a intenção de ocultar a identificação do veículo. O texto também determina a remoção do veículo e o recolhimento dos certificados de registro e de licenciamento anual.

Segundo o autor da proposta, deputado Capitão Alden (PL-BA), o objetivo é combater irregularidades que dificultam a fiscalização e o rastreamento de veículos. “A prática de adulteração de placas é um facilitador do crime organizado”, destacou o parlamentar.

Alterações no Código Penal
O projeto também altera o artigo do Código Penal que trata da adulteração de sinal identificador de veículo, incluindo explicitamente a conduta de tornar as placas “sem condições de legibilidade e visibilidade”.

A medida deve alcançar não apenas quem adultera, mas também quem adquire, recebe, transporta ou conduz veículos com placas nessas condições. “Ao punir novas condutas e aumentar as multas administrativas, a proposta fecha lacunas na lei”, avaliou Capitão Alden.

Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, seguirá para votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado.

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