O Projeto de Lei 4907/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a obrigatoriedade de criação de alas específicas para sepultamento de animais de estimação em cemitérios públicos e privados, além de permitir o enterro conjunto de pets em jazigos familiares tradicionais.

De autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), a iniciativa tem como princípio central a preservação da dignidade, da memória e do respeito aos vínculos afetivos entre humanos e seus animais de companhia.

Segundo Tavares, a legislação precisa se adaptar à nova realidade dos lares brasileiros, onde os animais são considerados membros das chamadas famílias multiespécie. "A possibilidade de sepultamento em jazigos familiares responde a uma demanda crescente das famílias, que desejam manter a memória de seus animais junto a seus entes queridos", afirmou o deputado.

Sepultamento no mesmo túmulo

A proposta autoriza cemitérios tradicionais a permitirem o enterro de "animais não humanos" (como cães e gatos) no mesmo jazigo onde estão sepultados membros da família. Para isso, é necessário o consentimento formal dos demais co-titulares do jazigo e o atendimento a requisitos legais.

O texto exige a apresentação de declaração de óbito emitida por médico veterinário e o acondicionamento do corpo conforme normas que deverão ser regulamentadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e órgãos ambientais, com o objetivo de evitar contaminações e garantir o rigor técnico.

Direito à memória e saúde pública

Um dos destaques do projeto é o reconhecimento do luto das famílias. O texto assegura o direito de preservar a memória dos animais de estimação sepultados, estimulando a criação de memoriais físicos e digitais.

Além do aspecto emocional, o deputado Marcos Tavares destaca a urgência sanitária do tema. Segundo ele, a falta de locais adequados para o sepultamento de animais leva ao descarte irregular de corpos em terrenos baldios ou no lixo comum, o que representa riscos ambientais.

"A ausência de regulamentação sobre a destinação de corpos de animais leva frequentemente ao descarte irregular, o que gera sérios riscos ambientais", justificou Tavares.

Obrigatoriedade e prazo

O projeto estabelece que todos os cemitérios do país deverão reservar áreas específicas para o sepultamento de animais no prazo de 24 meses. A proposta define "cemitério-pet" como uma área exclusiva dentro de cemitérios públicos ou privados destinada ao sepultamento de animais de estimação.

Próximos passos

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Saúde; de Desenvolvimento Urbano; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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