A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de lei complementar que estabelece alíquotas de transição reduzidas para indústrias químicas e petroquímicas que participam de regime fiscal especial, até a migração para um novo regime previsto para entrar em vigor em 2027. O texto segue agora para análise no Senado.

De autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 14/26 foi aprovado com substitutivo apresentado pelo relator, deputado Afonso Motta (PDT-RS).

De acordo com o projeto, as alíquotas reduzidas de PIS e Cofins valerão de março a dezembro de 2026, substituindo outras que haviam sido vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva por ausência de previsão de impacto orçamentário.

O texto limita a renúncia fiscal em 2026 a R$ 2 bilhões, mas dispensa a proposta de atender aos critérios de tramitação previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

Além disso, outros R$ 1,1 bilhão serão destinados a créditos tributários adicionais para centrais petroquímicas e indústrias químicas participantes do Regime Especial da Indústria Química (Reiq), que apurarem créditos normais conforme os índices definidos pelo projeto.

Com a aprovação, não será necessário indicar estimativas de beneficiários, metas de desempenho objetivas e quantificáveis, impactos previstos na redução das desigualdades regionais ou mecanismos de transparência e avaliação de resultados das metas.

Também fica afastada a proibição da LDO de ampliar gasto tributário em 2026. Os benefícios serão extintos a partir do mês seguinte ao atingimento dos limites fixados pelo Executivo.

Alíquotas

O texto do governo, vetado anteriormente, previa alíquotas de 0,67% para o PIS e 3,08% para a Cofins em novembro e dezembro de 2025, baixando para 0,54% e 2,46% em 2026. O projeto aprovado, por sua vez, limita a renúncia e estabelece alíquotas de 0,62% para o PIS e 2,83% para a Cofins de março a dezembro deste ano, criando um meio-termo para as indústrias participantes do Reiq, regime que será extinto no fim do ano.

Essas alíquotas também valem para importações sujeitas ao PIS-Importação e à Cofins-Importação.

A renúncia fiscal abrange a compra de nafta petroquímica, parafina e diversos outros insumos químicos utilizados pela indústria.

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