O Projeto de Lei 4790/24, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece critérios específicos de invalidez permanente que garantem aposentadoria ou pagamento de seguro a profissionais de segurança pública vítimas de acidentes em serviço.

A proposta detalha condições físicas ou neurológicas consideradas impeditivas para o exercício da função, como paraplegia, tetraplegia, amputação de membros, cegueira, entre outras.

O texto altera normas referentes à Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e bombeiros militares e guardas municipais. As regras também se estenderão à Polícia Penal.

Riscos evidentes
O autor do projeto, deputado Bibo Nunes (PL-RS), destaca que profissionais de segurança atuam em situações de alto risco e, muitas vezes, encontram obstáculos para ter seus direitos reconhecidos após acidentes graves.

“Os principais protetores da sociedade brasileira não têm recebido o amparo que merecem”, afirma Bibo Nunes. “Apesar de a legislação já prever aposentadoria ou seguro, é evidente que as normas podem ser aprimoradas”, completa o parlamentar.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei