O Projeto de Lei 2959/25 propõe a criação do Programa Minha Primeira Arma, iniciativa que visa facilitar a compra da primeira arma de fogo por cidadãos que atendam aos requisitos legais. Entre as medidas previstas estão a isenção de tributos federais e a oferta de linhas de crédito específicas para aquisição.

Segundo o texto em análise na Câmara dos Deputados, o programa garantirá isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação (II) e das contribuições sociais PIS/Cofins incidentes sobre a compra da arma.

Além disso, o projeto autoriza a concessão de subsídios, que podem ser parciais ou integrais conforme a faixa de renda do requerente, além de possibilitar financiamento com taxas reduzidas em bancos públicos.

O autor da proposta, deputado Marcos Pollon (PL-MS), argumenta que a carga tributária atual dificulta o acesso dos cidadãos a meios de defesa. “Se o Estado reconhece o direito de defesa como legítimo, deve remover as barreiras para seu exercício”, defendeu o parlamentar.

Critérios e prioridades

Para participar do programa, o interessado deverá cumprir a idade mínima prevista em lei, estar em situação regular com a Receita Federal e não possuir registro anterior de arma nos sistemas oficiais. Também será exigida a apresentação de autorização válida expedida pela Polícia Federal ou pelo Exército.

O projeto estabelece grupos prioritários para atendimento, incluindo:

• vítimas de violência doméstica que tenham medida protetiva;
• vítimas de crimes contra a vida ou contra o patrimônio;
• moradores de zonas rurais;
• pessoas com renda familiar mensal de até cinco salários mínimos (R$ 8.105, atualmente).

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.