A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que institui a Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo. O objetivo é facilitar a aquisição de armamentos por meio da isenção de tributos federais e da oferta de linhas de crédito específicas para cidadãos que cumpram todos os requisitos legais.

Pela proposta, a compra da primeira arma de fogo fica isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto de Importação (II), além das contribuições sociais PIS/Pasep e Cofins. O texto também autoriza a concessão de subsídios parciais ou integrais, conforme a renda familiar do interessado, e prevê financiamentos com taxas reduzidas em bancos públicos.

Critérios e prioridades
Para participar do programa, o interessado deve atender à idade mínima prevista em lei, estar em situação regular com a Receita Federal e não possuir registro anterior de arma de fogo nos sistemas oficiais. Também é obrigatório apresentar autorização válida expedida pela Polícia Federal ou pelo Exército.

O substitutivo aprovado estabelece grupos prioritários para o atendimento, incluindo:

• vítimas de violência doméstica que possuam medida protetiva;
• vítimas de crimes contra a vida ou contra o patrimônio;
• moradores de áreas rurais;
• pessoas com renda familiar mensal de até cinco salários mínimos (atualmente R$ 8.105).

A proposta aprovada corresponde ao substitutivo apresentado pelo relator, deputado Zucco (PL-RS), ao Projeto de Lei 2959/25, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS).

“Esta iniciativa deverá promover a democratização do acesso à legítima defesa, respeitados os critérios de segurança, legalidade e responsabilidade individual”, afirmou o relator Zucco em seu parecer.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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