A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3471/25, que concede incentivos fiscais a empresas de segurança privada que investirem em qualificação profissional, inovação tecnológica e governança corporativa.

O relator da proposta, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), recomendou a aprovação do texto. “O projeto contribui para maior padronização, interoperabilidade e qualidade dos serviços prestados em todo o território nacional”, afirmou em seu parecer.

A deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), autora do projeto, destacou que a medida busca modernizar o setor e valorizar os profissionais da área. “Essas empresas desempenham função estratégica e complementar à segurança pública”, ressaltou.

Principais pontos

As empresas poderão deduzir do Imposto de Renda devido, com limite de 4% ao ano, até 30% do valor investido em ações de capacitação, tecnologia e governança. Além disso, terão prioridade em contratos públicos e acesso preferencial a linhas de crédito de bancos públicos.

Para ter direito aos benefícios, será necessário comprovar investimentos em pelo menos duas de três áreas:

• Capacitação continuada dos profissionais (cursos técnicos ou treinamentos);
• Tecnologias de segurança eletrônica, monitoramento remoto ou inteligência artificial;
• Programas de integridade e governança corporativa.

Em contrapartida, as empresas beneficiadas deverão manter registro atualizado e apresentar relatórios anuais de transparência. O projeto também prevê a inclusão do setor em políticas públicas federais.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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