O Projeto de Lei 3471/25 propõe a criação de subsídios e incentivos para empresas de segurança privada que invistam em qualificação profissional, inovação tecnológica e governança corporativa. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

A deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), autora do projeto, destaca que o objetivo é modernizar o setor e valorizar os profissionais da área. “Essas empresas desempenham função estratégica e complementar à segurança pública”, afirma.

Principais pontos

As empresas poderão deduzir do Imposto de Renda até 30% do valor investido nessas ações, respeitando o limite de 4% do imposto devido no ano.

Além disso, as empresas terão prioridade em contratos públicos e acesso preferencial a linhas de crédito de bancos públicos.

Para obter os benefícios, será necessário comprovar o investimento em pelo menos duas das três áreas a seguir:

• capacitação continuada dos profissionais, como cursos técnicos ou treinamentos;
• tecnologias de segurança eletrônica, monitoramento remoto ou inteligência artificial; e
• programas de integridade e governança corporativa.

Em contrapartida, as empresas beneficiadas deverão manter registro atualizado e apresentar relatórios anuais de transparência.

O projeto também prevê a inclusão do setor de segurança privada em políticas públicas federais.

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado.

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