A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a destruição imediata de bens de alto valor apreendidos em garimpos ilegais, como aeronaves, embarcações e tratores. De acordo com a proposta, esses equipamentos deverão ser destinados a usos sociais ou econômicos.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), ao Projeto de Lei 3758/25, de autoria do deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR).

O projeto estabelece três possíveis destinos para os equipamentos apreendidos que não forem destruídos:

• leilão público, com os recursos destinados a fundos de fiscalização ambiental e recuperação de áreas degradadas;
• incorporação ao patrimônio público;
• doação para instituições de ensino técnico ou superior, para fins de pesquisa e capacitação profissional.

A destruição dos bens só será permitida em duas situações:

• quando houver risco iminente à segurança dos agentes públicos ou da população;
• caso um laudo técnico comprove que a remoção do bem é tecnicamente inviável ou possa causar risco ambiental grave.

O relator, Coronel Chrisóstomo, destacou que a medida visa evitar o desperdício de recursos que podem ser úteis ao Estado. “A proposta busca conferir tratamento análogo ao destinado a bens apreendidos em outros crimes, como tráfico de drogas ou contrabando”, afirmou.

O texto aprovado altera a Lei de Crimes Ambientais e o Código de Minas.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

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