O Projeto de Lei 6964/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe proibir a celebração de novos contratos de aluguel, pelo prazo de até cinco anos, para inquilinos que abandonarem animais domésticos ao desocupar um imóvel locado.

De acordo com o texto, considera-se abandono deixar o animal sem alimentação, abrigo ou vigilância após a mudança. O infrator estará sujeito a multa administrativa e deverá ressarcir despesas relacionadas ao resgate e ao eventual tratamento do animal.

O autor da proposta, deputado Duda Ramos (MDB-RR), explica que a medida busca preencher lacunas na legislação vigente. “Esse tipo de conduta configura crueldade e omissão, mas a legislação atual não relaciona o abandono à situação de locação”, ressalta.

Dever de informar
Imobiliárias, síndicos, administradores de condomínio ou proprietários terão a obrigação de comunicar as autoridades em até 48 horas após constatarem o abandono. O inquilino só será isento de responsabilidade caso comprove a entrega do animal a um abrigo, para adoção responsável ou transferência formal de guarda.

Segundo Duda Ramos, entidades de proteção animal relatam que 15% dos casos de resgate urbano envolvem inquilinos que se mudaram, deixando para trás cães, gatos e outros animais, muitas vezes em situação de fome, sede e confinamento.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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