Projeto define critérios para novas propostas de saque do FGTS
Proposta exige análise de impacto para garantir sustentabilidade do fundo em futuras liberações ou aplicações
O Projeto de Lei 1220/25, apresentado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), propõe a criação de critérios formais para a apresentação de novas propostas legislativas relacionadas a saques ou à aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto, que altera a Lei 8.036/90, está atualmente em análise na Câmara dos Deputados.
Segundo a proposta, qualquer novo projeto que vise ampliar as possibilidades de movimentação das contas do FGTS ou criar novas modalidades de aplicação dos recursos deverá ser acompanhado de uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) ou de uma análise econômico-financeira. Essa análise, definida pelo Conselho Curador do FGTS, deve comprovar a sustentabilidade e o equilíbrio econômico-financeiro do fundo.
A AIR é um procedimento prévio à edição de atos normativos de interesse geral, reunindo informações e dados sobre os possíveis efeitos da medida para subsidiar a tomada de decisão.
O Conselho Curador, órgão colegiado formado por representantes dos trabalhadores, empregadores e governo federal, terá a responsabilidade de deliberar sobre essas propostas de iniciativa do Executivo.
Riscos ao FGTS
De acordo com Daniel Almeida, projetos em tramitação no Congresso que ampliam hipóteses de saque ou redirecionam aplicações do FGTS podem comprometer a sustentabilidade e integridade financeira do fundo.
"A flexibilização indiscriminada de saques, sem critérios técnicos rigorosos, pode comprometer a liquidez do fundo, cujos ativos estão majoritariamente alocados em operações de longo prazo, com duração média de 18 anos", alertou o parlamentar.
O deputado destacou ainda que esses investimentos não podem ser resgatados antecipadamente sem romper contratos, prejudicar projetos em andamento e aumentar custos para o sistema financeiro.
Para Almeida, a proposta oferece salvaguardas para que ampliações de saques ou novas aplicações sejam precedidas de estudos técnicos, avaliando impactos na liquidez, riscos de desequilíbrio patrimonial e possíveis distorções nas políticas públicas vinculadas ao FGTS.
"A proposta equilibra o acesso aos recursos com a garantia de um fundo sólido e perene, capaz de cumprir seu duplo propósito: assegurar proteção ao trabalhador e fomentar o desenvolvimento nacional, hoje e no futuro", afirmou.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.