O Projeto de Lei 7015/25 prevê que emissoras de rádio e televisão deverão divulgar semanalmente a agenda deliberativa do Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta está em análise na própria Câmara.

De acordo com o texto, as emissoras terão que veicular mensagens institucionais de utilidade pública, com duração mínima de 15 segundos e máxima de 30 segundos, entre 6h e 22h. Essas mensagens devem informar, de forma objetiva, as datas, horários e temas das sessões de votação.

Regras de exibição
O conteúdo será produzido pela Câmara dos Deputados e enviado às emissoras com pelo menos 48 horas de antecedência. O projeto também exige que as mensagens atendam a padrões de acessibilidade, incluindo legendas e locução.

O descumprimento da medida poderá resultar em sanções para as emissoras, variando de advertência e multa até a inclusão da infração no processo de renovação da concessão pública.

Justificativa
O autor da proposta, deputado Duda Ramos (MDB-RR), ressalta que há um distanciamento entre a sociedade e o Legislativo, agravado pela baixa divulgação da agenda política nos meios de comunicação de massa.

“A relação entre sociedade e Parlamento ainda é marcada por uma profunda assimetria de informação”, afirma Ramos. Ele defende que, como as emissoras operam sob regime de concessão pública, é legítimo exigir espaço para informações de interesse coletivo.

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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