A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) está mobilizando apoio na Câmara dos Deputados para viabilizar a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui a obrigatoriedade de um código de conduta e integridade no Judiciário brasileiro, abrangendo ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais superiores.

Para que a PEC avance, são necessárias 171 assinaturas de deputados federais. Conforme informado pela assessoria da parlamentar, até o momento foram coletadas 46 assinaturas.

A proposta insere o artigo 93-A na Constituição e altera os artigos 103-B e 130-A, determinando que o STF elabore um código próprio para seus membros, inclusive com diretrizes para ex-ministros da Corte. O texto também prevê que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) criem normas similares para magistrados e integrantes do Ministério Público em âmbito nacional.

Entre os princípios mínimos estabelecidos estão a preservação da "percepção social de imparcialidade, integridade, honestidade e boa reputação" do tribunal; a regulamentação da participação de ministros em eventos públicos e privados; a exigência de declaração de remuneração ou benefícios recebidos em atividades externas; além de regras de impedimento para processos que envolvam interesses de parentes até o terceiro grau.

Na justificativa, a proposta argumenta que, como não cabe a um Poder impor regras internas a outro, é necessário que a Constituição estabeleça diretrizes para que o próprio Supremo e os conselhos de controle elaborem seus respectivos códigos de conduta.

Caso Banco Master

A articulação da PEC ocorre em meio à repercussão do caso Banco Master, que trouxe à tona questionamentos sobre a conduta dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.

Nesta quinta-feira, 12, Toffoli confirmou, por meio de nota, fazer parte do quadro societário da empresa Maridt, que já foi sócia do resort Tayayá, no Paraná. Em 2021, a Maridt vendeu sua participação no empreendimento a um fundo vinculado ao banqueiro Daniel Vorcaro, acusado de liderar um esquema de fraude investigado em processo sob relatoria do próprio ministro. Toffoli afirmou não possuir relação de amizade com Vorcaro, nem ter recebido valores do empresário.

A declaração foi divulgada após a Polícia Federal (PF) solicitar, na quarta-feira, 11, a suspeição do ministro no caso envolvendo o Master, após encontrar menções ao nome do magistrado no celular de Vorcaro.

Além das mensagens referentes a Toffoli, a PF identificou conversas diretas entre o banqueiro e o ministro. A informação foi publicada pelo site UOL e confirmada pelo Estadão junto a fontes que acompanham a investigação.

O caso também envolveu o ministro Alexandre de Moraes. Em dezembro, o jornal O Globo revelou a existência de um contrato de R$ 129 milhões firmado entre o Banco Master e o escritório de advocacia de Viviane Barci, esposa de Moraes.

Essas revelações intensificaram o debate sobre a necessidade de regras específicas para disciplinar a atuação de ministros em atividades privadas e a gestão de potenciais conflitos de interesse, tema já discutido pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, e defendido por setores do Congresso Nacional.