Projeto de Lei busca acelerar resposta a crimes ambientais

O Projeto de Lei 6484/25 propõe a dispensa da audiência de custódia quando a prisão em flagrante ocorrer por crime de maus-tratos a animais. A proposta está atualmente em análise na Câmara dos Deputados.

O texto altera o Código de Processo Penal para permitir que o juiz decida sobre a manutenção da prisão com base apenas nos autos do processo. Essa decisão deverá ser fundamentada e tomada após manifestação do Ministério Público e da defesa, que poderá se manifestar por meio eletrônico.

Atualmente, a audiência de custódia é utilizada para que o juiz avalie a legalidade da prisão, a necessidade de sua manutenção e para verificar possíveis casos de tortura ou maus-tratos policiais contra o preso.

Justificativa

O autor do projeto, deputado Delegado Bruno Lima (PP-SP), justifica a proposta pelo aumento dos casos de violência contra animais no país, destacando dados de crescimento de ocorrências no Espírito Santo, Rio de Janeiro e Distrito Federal. Segundo o parlamentar, a medida não elimina o controle judicial, mas busca dar mais agilidade ao processo. “A proposta se apresenta como ajuste legislativo voltado à efetividade, à priorização e à proteção imediata em casos de maus-tratos a animais”, afirma o deputado.

Exceções

A dispensa da audiência de custódia não será absoluta. O juiz poderá determinar a apresentação pessoal do preso a qualquer momento, caso haja denúncia de abuso ou ferimentos contra o detido, ou para esclarecer melhor a necessidade de decretação da prisão preventiva.

A medida vale para crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais, inclusive nos casos envolvendo cães e gatos, conforme previsto na Lei Sansão, que prevê penas mais graves.

Próximos passos

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e está sujeita à apreciação do Plenário.

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