A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) divulgou nota em que manifesta "preocupação" diante das medidas adotadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, contra servidores suspeitos de vazamento de dados fiscais de parentes de integrantes da Corte.

Segundo a Unafisco, as investigações ainda são "preliminares" no âmbito da própria Receita Federal, o que reforça a necessidade de respeito ao devido processo legal e à presunção de inocência dos envolvidos.

"A Unafisco Nacional manifesta preocupação com a adoção de medidas cautelares gravosas contra Auditor-Fiscal em contexto ainda classificado como análise preliminar pela própria Receita Federal", diz a nota.

A entidade defende que eventuais irregularidades sejam apuradas com rigor, mas sempre com observância do devido processo legal, da presunção de inocência e da proporcionalidade das medidas adotadas. "A aplicação de sanções cautelares extremas exige fundamentação robusta e lastro probatório consistente", ressalta a nota.

O órgão lembra que já houve precedentes em que servidores foram punidos e, posteriormente, considerados inocentes das acusações.

"Em 2019, também utilizando o Inquérito das Fake News, o ministro Alexandre de Moraes afastou dois Auditores-Fiscais acusados de vazamento de informações fiscais de parentes de ministros do STF. Posteriormente, a acusação mostrou-se sem nenhum lastro probatório, tendo sido os dois Auditores-Fiscais reintegrados", recorda a entidade.

O caso

Na manhã desta terça-feira, 17, a Receita Federal informou que detectou violação de informações de autoridades protegidas por sigilo durante investigações internas.

A Receita não detalhou oficialmente se os dados vazados pertencem a ministros do Supremo e seus familiares. No entanto, apuração do Estadão aponta que houve quebra de sigilo fiscal da esposa do ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes, além do filho de outro ministro da Corte. A informação foi inicialmente divulgada pelo portal Metrópoles.

O Supremo informou que "foram constatados diversos e múltiplos acessos ilícitos ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, seguindo-se de posterior vazamento das informações sigilosas".

A Corte divulgou os nomes de quatro servidores públicos — da própria Receita ou cedidos por outros órgãos — suspeitos de acessarem ilegalmente as informações: Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes.

Os quatro investigados foram afastados das funções e tiveram seus sigilos bancário, fiscal e telemático quebrados. Eles estão proibidos de sair das cidades onde residem, obrigados a recolhimento domiciliar no período noturno e aos finais de semana, com passaportes retidos e impedidos de deixar o país ou ingressar nas dependências do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) e da Receita Federal.

Para a Unafisco, os servidores não podem ser transformados em "bodes expiatórios" em meio a conflitos institucionais.

"Os Auditores-Fiscais da Receita Federal não podem, mais uma vez, ser transformados em bodes expiatórios em meio a crises institucionais ou disputas que não lhes dizem respeito", enfatiza a nota.

"A Receita Federal é órgão de Estado e seus servidores não podem ser submetidos a exposição pública ou constrangimentos institucionais antes da conclusão das apurações", conclui a entidade.